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Feb 27, 2016 · Curso de direito constitucional. 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 463) Espécies normativas \u201cA Comissão Mista poderá apresentar projeto de lei de conversão relativo à matéria; e projeto de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência dos textos suprimidos ou alterados, o qual terá sua
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